Processo 0015748-94.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36768/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741371 NÚMERO ÚNICO: 0015748-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611800238 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - ANA PATRÍCIA DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO - IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO DE CAPACITAÇÃO INTERESSADO - MAYSA DOS SANTOS FEITOSA ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE INTERESSADO - LUCAS RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE INTERESSADO - ADRIELE DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  AÇÃO MANDAMENTAL - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM  DECLARAÇÃO DE POBREZA  PRESUNÇÃO RELATIVA  ANÁLISE DO CASO CONCRETO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA AGRAVANTE QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ALMEJADO  RECORRENTE QUE SE LIMITOU A APRESENTAR CÓPIA DE SUA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL E UM EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA, DATADO DO DIA 10/06/2026. DOCUMENTOS QUE NÃO SE MOSTRAM ROBUSTOS A INFIRMAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, TAMPOUCO A DEMONSTRAR, DE FORMA SUFICIENTE, A IMPOSSIBILIDADE DA RECORRENTE EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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