Processo 0015762-12.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22289/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723100 NÚMERO ÚNICO: 0015762-12.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510400368 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - JOSE SOARES DA ROCHA MELO ADVOGADO - CLAUDINEI DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 4372/SE APELANTE - SILVÂNIA MARIA BITTENCOURT SOARES ADVOGADO - CLAUDINEI DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 4372/SE APELADO - CARLOS ALBINO DE SOUZA (CONHECIDO POR ´CIGANO ADVOGADO - LUAN VIEIRA TOSCANO DE BRITO - OAB: 8152/SE APELADO - TANIA MARIA BERNARDINO DE SOUZA ADVOGADO - LUAN VIEIRA TOSCANO DE BRITO - OAB: 8152/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO REIVINDICATÓRIA  IMÓVEL URBANO  REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL  INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM  IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA EM PERÍCIA  POSSE INJUSTA NÃO CARACTERIZADA  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.1. REGISTRO IMOBILIÁRIO E PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO. O ART. 1.245, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 252 DA LEI Nº 6.015/1973 GARANTEM AO TITULAR DO REGISTRO A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO DOMÍNIO ENQUANTO NÃO CANCELADO OU ANULADO POR AÇÃO PRÓPRIA. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESCONSTITUIU O TÍTULO, MAS RECONHECEU A AUSÊNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA, NÃO VIOLA ESSES DISPOSITIVOS. 2. REQUISITOS CUMULATIVOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. O ÊXITO DA PRETENSÃO PREVISTA NO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DE TRÊS REQUISITOS: PROVA DO DOMÍNIO, PERFEITA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA DO RÉU. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DELES CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. A PERFEITA INDIVIDUAÇÃO DA COISA REIVINDICADA CONSTITUI PRESSUPOSTO LÓGICO DA TUTELA JURISDICIONAL, POIS SEM ELA NÃO É POSSÍVEL EXPEDIR MANDADO DE REINTEGRAÇÃO EFETIVAMENTE EXECUTÁVEL. NO CASO CONCRETO, LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CONTRADITÓRIO ENTRE AS MESMAS PARTES CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEMARCAÇÃO DOS LOTES NO ESTADO ATUAL, TORNANDO INVIÁVEL A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DA FRAÇÃO DE 13,00M² OBJETO DA PRETENSÃO. 4. PROVA EMPRESTADA. A UTILIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO CONEXO ENTRE AS MESMAS PARTES ENCONTRA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO NO ART. 372 DO CPC, CABENDO AO JUÍZO VALORÁ-LO LIVREMENTE, NOS LIMITES DA PERSUASÃO RACIONAL. INEXISTE INVERSÃO DA LÓGICA PROBATÓRIA QUANDO O DECISUM SE AMPARA EM CONCLUSÃO TÉCNICA FUNDAMENTADA E NÃO INFIRMADA POR CONTRAPROVA IDÔNEA.5. INCONSISTÊNCIAS REGISTRAIS E METROLÓGICAS. A DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA ALEGADA PELOS AUTORES (116,00M²) E A REGISTRADA (88,00M²), SOMADA ÀS DISCREPÂNCIAS ENTRE AS METRAGENS DOCUMENTAIS E AS APURADAS EM CAMPO, E À AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO NA MATRÍCULA ORIGINÁRIA, CONFIGURA CONTEXTO DE INDEFINIÇÃO HISTÓRICA DE LIMITES INCOMPATÍVEL COM O GRAU DE CERTEZA EXIGIDO PELA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. A VIA ADEQUADA PARA SANEAMENTO É A AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO OU NOVA DEMARCATÓRIA. 6 - POSSE INJUSTA. NÃO CONFIGURADA A INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA DO BEM, FICA PREJUDICADA A CARACTERIZAÇÃO DA POSSE INJUSTA EM SUA ACEPÇÃO ESTRITA. A OCUPAÇÃO DE LONGA DATA, INSERIDA EM CONTEXTO DE INDEFINIÇÃO DE CONFRONTAÇÕES QUE ANTECEDE A PRÓPRIA AQUISIÇÃO FORMAL DOS AUTORES, NÃO SE ENQUADRA NA FIGURA DO ESBULHO QUE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA SE PROPÕE A COMBATER. 7 - RECURSO CONHECIDO E…

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