Processo 0015768-45.2025.4.05.8202
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0015768-45.2025.4.05.8202 IMPETRANTE: FERNANDES PEREIRA COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA MIRANDA DE OLIVEIRA - RN19755 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCOS VINYCIUS TARGINO DE BRITO - RN20877 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RODRIGO MOREIRA ALVES DE CARVALHO - RN21629 IMPETRADO: MINISTÉRIO DA FAZENDA - RECEITA FEDERAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se
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