Processo 0015772-17.2013.8.13.0452

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 0015772-17.2013.8.13.0452 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ANDRÉ LUIZ TORRES DE CASTILHO RODRIGUES CPF: não informado e outros SENTENÇA I - Relatório O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de ANDRÉ LUIZ TORRES DE CASTILHO, JÚNIOR MARTINS DOS SANTOS e MARCIANO TEIXEIRA DE OLIVEIRA já qualificados nos autos, imputando-lhe a conduta descrita no art. 33, caput, c/c art. 35, caput c/c 40, inciso IV, todos da Lei 11.343/06. Narra a peça acusatória que, no dia 23 de fevereiro de 2023, por volta das 20h30min, na Rua Alfredo José dos Santos, Barracão, Bairro Renascer, Perdigão/MG, os denunciados Tinham em depósito e guardavam drogas, com o emprego de armas de fogo, sem autorização e em desacordo com determinações legais e regulamentar. Extrai-se do inquérito policial, ainda, que os denunciados se associaram para o fim de praticar o tráfico de drogas no município de Perdigão/MG. O acusado JÚNIOR MARTINS DOS SANTOS foi devidamente notificado pessoalmente e apresentou defesa preliminar, por intermédio de defensor nomeado (ID 9535071600 – págs. 09/10; ID 9535071601 – págs. 01/08; ID 9535071600 – pág. 15). Por sua vez, MARCIANO TEIXEIRA DE OLIVEIRA foi devidamente notificado pessoalmente e apresentou defesa preliminar, por meio de defensor nomeado (ID 9535071600 – págs. 12/13; ID 9535071604). De igual modo, ANDRÉ LUIZ TORRES DE CASTILHO RODRIGUES foi devidamente notificado pessoalmente e apresentou defesa preliminar, por meio de defensor constituído (ID 9535071607 – págs. 05/07; ID 9535071604 – págs. 13/16; ID 9535071605 – págs. 01/18 e 19). A denúncia, lastreada no incluso inquérito policial, foi recebida aos 08/01/2016 consoante decisão de ID 9535071607-pág.09. No curso da ação penal, foi juntada aos autos a certidão de óbito do denunciado JÚNIOR MARTINS DOS SANTOS, sendo, em consequência, declarada extinta a sua punibilidade, conforme sentença de ID 9535071608, págs. 38/39. Prosseguindo-se na instrução criminal, realizou-se audiência de instrução e julgamento em 29 de março de 2017, ocasião em que foi decretada a revelia de ANDRÉ LUIZ, nos termos do art. 367 do CPP. Na oportunidade, foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pelas partes, as quais, ainda, desistiram da oitiva das testemunhas Romilda Paula da Silva e Raquel Paula da Silva(ID 9535071611, págs. 21/28). Logo após, foi decretado a revelia do acusado Marciano, com fulcro no art.367 do CPP (ID 9535071612, pág. 20). Encerrada a instrução, passou-se para as alegações finais, por memoriais escritos. Com vistas dos autos, o Ministério Público apresentou suas alegações finais, por memoriais escritos em ID 9535071615 -págs. 18/28. A defesa técnica, do acusado André Luiz, por seu turno, apresentou alegações finais, por memoriais escritos em IDs 9535071616- págs 15/32 e ID 9535071617 -pág.01. O acusado Marciano apresentou alegações finais, por memoriais em ID 9535071617 – págs. 05/09. Posteriormente, foi proferida sentença que julgou a denúncia…

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