Processo 0015776-62.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38603/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600341471 NÚMERO ÚNICO: 0015776-62.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202621900792 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - V.F.M..................... PACIENTE - W.V.D.S...................... ADVOGADO - VALBERIO FONTES MENEZES - OAB: 10761/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA; PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PEDIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA MONITORADA ELETRONICAMENTE. O IMPETRANTE POSTULA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A OFENSA À HOMOGENEIDADE E A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. A DECISÃO ANTERIOR, OBJETO DO EXAME LIMINAR, RESTOU INDEFERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONDUTA DE APROXIMAÇÃO DO PERÍMETRO RESTRITO, CAPTADA PELO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CONFIGURA FATO ATÍPICO POR AUSÊNCIA DE DOLO; (II) SABER SE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OFENDE O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE EM FACE DA PENA ABSTRATA COMINADA AO DELITO ; E (III) SABER SE AS OBRIGAÇÕES CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE REVELAM PROVIDÊNCIAS SUFICIENTES E ADEQUADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006 É CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, PERFECTIBILIZANDO-SE COM A INDEVIDA TRANSPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA DO PERÍMETRO PROIBITIVO FIXADO, PRESCINDINDO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, UMA VEZ QUE A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA PRECEITO AUTORIZADOR AUTÔNOMO E ESPECÍFICO NO ARTIGO 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FOCADO EM GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEMONSTRA-SE INSUFICIENTE, VISTO QUE O PACIENTE JÁ OSTENTAVA A MÁXIMA RESTRIÇÃO INTERMEDIÁRIA POR MEIO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E OPTOU DELIBERADAMENTE POR VIOLAR O DISTANCIAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE PEDIDO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA É DE MERA CONDUTA E PRESCINDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO, BASTANDO A TRANSPOSIÇÃO DO PERÍMETRO FIXADO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO . 2. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AFASTA A TESE DE DESPROPORCIONALIDADE QUANDO DEMONSTRADA A ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONTÍNUO PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE DA VÍTIMA .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.340/2006, ART. 24-A; CPP, ARTS. 313, III, E 319. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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