Processo 0015778-84.2019.8.26.0053

TJSP • Precatório

Tribunal
Número CNJ
0015778-84.2019.8.26.0053
Classe
Precatório
Órgão Julgador
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública
Última publicação
25/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Processo 0015778-84.2019.8.26.0053/07 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Silvia Scalopi - Vistos. A despeito da data do óbito e da(s) data(s) de instauração do cumprimento de sentença e/ou deste incidente de requisitório, não reconheço a nulidade, tampouco a prescrição, sendo mesmo cabível a habilitação, conforme fundamentação alhures expendida que adoto como razão de decidir, in verbis: Apelação Cível - Falecimento do exequente - Habilitação de sucessores

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