Processo 0015779-17.2026.8.25.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37207/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600341481 NÚMERO ÚNICO: 0015779-17.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202683600580 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - BRENO PEREIRA SANTANA PACIENTE - DANIEL SILVA COSTA ADVOGADO - BRENO PEREIRA SANTANA - OAB: 16758/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM LOCAL PÚBLICO. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACESSO DA DEFESA À DECISÃO CONSTRITIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, QUE DECRETOU SUA PRISÃO PREVENTIVA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202683600580, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM 02.06.2026, PENDENTE DE CUMPRIMENTO. A IMPETRAÇÃO ALEGOU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, EM RAZÃO DA FALTA DE ACESSO DA DEFESA À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO E AOS ELEMENTOS QUE A FUNDAMENTARAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, MATERIALIDADE OU REQUISITOS CAUTELARES DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E (II) ESTABELECER SE A DEFESA TÉCNICA DEVE TER ACESSO À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE NÃO HAJA OMISSÃO INJUSTIFICADA DO JUÍZO DE ORIGEM NO CURTO INTERVALO ENTRE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO E A IMPETRAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIRAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E OS DEPOIMENTOS CONVERGENTES DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS FORNECEM SUPORTE INDICIÁRIO ROBUSTO QUANTO À AUTORIA E AO MODO DE EXECUÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA BALÍSTICA, ISOLAMENTO DO LOCAL OU OUTROS ELEMENTOS TÉCNICO-PERICIAIS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EXTRAÍDOS DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS REUNIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. A CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE REVELA PERICULOSIDADE CONCRETA, POIS ENVOLVE AGRESSÃO FÍSICA, USO DE ARMA DE FOGO, DISPAROS EM LOCAL PÚBLICO E LESÕES GRAVES EM VÍTIMA QUE PERMANECEU HOSPITALIZADA EM ESTADO GRAVÍSSIMO, INTUBADA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. A PRISÃO PREVENTIVA MOSTRA-SE ADEQUADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUANDO A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E O MODO DE EXECUÇÃO EVIDENCIAM RISCO SOCIAL RELEVANTE. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SÃO INSUFICIENTES DIANTE DA PERICULOSIDADE CONCRETA DEMONSTRADA NOS AUTOS. O REQUISITO DO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTÁ PREENCHIDO QUANDO SE APURA CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ALEGADAS PELA DEFESA NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. O REGISTRO DE ANTECEDENTES POR INFRAÇÃO À LEI MARIA DA PENHA FRAGILIZA A TESE DE ISOLAMENTO COMPORTAMENTAL SUSTENTADA PELA DEFESA. O CURTO LAPSO ENTRE O PEDIDO DE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.