Processo 0015784-39.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33781/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600341509 NÚMERO ÚNICO: 0015784-39.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202671000451 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - S.F.S.P.......................... PACIENTE - C.R.D.S...................... ADVOGADO - SORAYA FERREIRA SILVA PEREIRA - OAB: 10192/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E PRISÃO DOMICILIAR INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E INSTAUROU INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.A DEFESA SUSTENTOU CONTRADIÇÃO NA MANUTENÇÃO DO RECOLHIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, APESAR DA DÚVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DO PACIENTE.A IMPETRANTE TAMBÉM ALEGOU PRIMARIEDADE TÉCNICA, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 444 DO STJ, CONDIÇÃO DE GENITOR E PROVEDOR FAMILIAR, ALÉM DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA; (II) SE O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL IMPÕE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA; (III) O CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, PRISÃO DOMICILIAR OU TRATAMENTO AMBULATORIAL; E (IV) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA MARCHA PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO IMPUGNADA FUNDAMENTOU A PRISÃO PREVENTIVA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM APOIO NA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS, NO MODUS OPERANDI E NO RISCO ESPECÍFICO DE REITERAÇÃO DELITIVA.OS AUTOS INDICAM CONDUTAS SEMELHANTES, ATRIBUÍDAS AO PACIENTE, PRATICADAS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS, EM LOCAIS DISTINTOS E COM DINÂMICA REITERADA, O QUE REVELA PERICULUM LIBERTATIS CONCRETO.OS ELEMENTOS INFORMATIVOS APONTAM FUMUS COMMISSI DELICTI, PORQUANTO HÁ DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, REGISTROS FOTOGRÁFICOS, RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, DEPOIMENTO DO PROPRIETÁRIO FORMAL DO VEÍCULO E RELATÓRIO POLICIAL SOBRE FATOS ANÁLOGOS.A SÚMULA N.º 444 DO STJ NÃO IMPEDE O USO DE REGISTROS CONTEMPORÂNEOS PARA AFERIÇÃO CAUTELAR DA PERICULOSIDADE, QUANDO VINCULADOS A FATOS CONCRETOS, MODUS OPERANDI SEMELHANTE E RISCO ATUAL DE REITERAÇÃO.A CUSTÓDIA OBSERVA O ART. 313, I, DO CPP, PORQUE O CRIME DO ART. 215-A DO CP POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, ALÉM DE ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO REVOGA, DE FORMA AUTOMÁTICA, A PRISÃO PREVENTIVA, PORQUANTO A DÚVIDA SOBRE A IMPUTABILIDADE NÃO ELIMINA OS FUNDAMENTOS CAUTELARES CONCRETAMENTE RECONHECIDOS.A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL POR PRESUNÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA ENTRE O ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE E O RECOLHIMENTO PRISIONAL.NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE A DECISÃO DE ORIGEM DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL, NOMEOU CURADOR, ORDENOU PERÍCIA PSIQUIÁTRICA E FACULTOU ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS.A CONDIÇÃO DE GENITOR E PROVEDOR FAMILIAR NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A PRISÃO DOMICILIAR, SEM PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS…

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