Processo 0015786-09.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600141528 NÚMERO ÚNICO: 0015786-09.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DATA DIST........: 11/06/2026 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > IMPETRANTE - ALEXSANDRO NASCIMENTO LIMA ADVOGADO - RAPHAEL CEDRAZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 8296/SE IMPETRANTE - ANL SOLUÇÕES EM ENGENHARIA ADVOGADO - RAPHAEL CEDRAZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 8296/SE IMPETRADO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE IMPETRADO - GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA (GERINFRA) DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE IMPETRADO - COORDENADOR(A) DE LICITAÇÕES E CONTRATOS -COOL - SES/SE INTERESSADO - SOLUÇÕES DIRETAS COMERCIAS E SERVIÇOS LTDA TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR ALEXSANDRO NASCIMENTO LIMA - ME, NOME FANTASIA ANL SOLUÇÕES EM ENGENHARIA (CNPJ: 14.990.280/0001-37), REPRESENTADA PELO TITULAR ALEXSANDRO NASCIMENTO LIMA EM FACE DE SUPOSTO ATO ILEGAL PRATICADO PELA GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA (GERINFRA) DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE, REPRESENTADO PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (CNPJ: 04.384.829/0001-96), NO PARECER TÉCNICO DATADO DE 09/06/2026, QUE OPINOU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE SEGUIDA DA NOMEAÇÃO DA 2ª COLOCADA, A EMPRESA SOLUÇÕES DIRETAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 55.879.527/0001-20). EM SUA PETIÇÃO INICIAL, A IMPETRANTE ALEGA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PUGNANDO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C COM O §1º, DO ARTIGO 98 DO CPC/15. OCORRE QUE A AÇÃO CONSTITUCIONAL TEM LEI PRÓPRIA (LEI Nº 12.016/2009), E PELA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA TODA PESSOA NATURAL QUE ALEGUE NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. TAL REGRA PROCESSUAL DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 5º, LXXIV, QUE REZA: “LXXIV - O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS;”. NESSE SENTIDO, A PRESUNÇÃO PREVISTA NA LEI PROCESSUAL É RELATIVA, NÃO BASTANDO A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO PARA FAZER JUS AO REFERIDO BENEFÍCIO. ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA QUE, EM 05 (CINCO) DIAS, ACOSTE AO FEITO DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS.

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