Processo 0015787-65.2018.8.06.0141
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0015787-65.2018.8.06.0141 - Apelação Cível e Remessa Necessária Remetente: Juízo da Vara Única da Comarca de Paraipaba Apelante: Município de Paraipaba Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA
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