Processo 0015791-62.2023.4.05.8201
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015791-62.2023.4.05.8201 RECORRENTE: GERTRUDES PIRES DUTRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERIBERTO DA COSTA NEVES - PB12010-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE-AUTORA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE-A
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