Processo 0015793-98.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 38544/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600641571 NÚMERO ÚNICO: 0015793-98.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202688400667 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE SOCORRO RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SOCORRO SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO INTERESSADO - AMANDA REGINA FRAGA SANTOS INTERESSADO - EGNALDO DE SANTANA ADVOGADO - MARIA DEISEANE DA SILVA - OAB: 10242/SE ADVOGADO - NATÁLIA ALMEIDA MONTEIRO DE JESUS - OAB: 11086/SE INTERESSADO - THALITA GRAZZIANA FRAGA SANTOS INTERESSADO - IONE COSTA SANTOS INTERESSADO - YASMIN VITORIA COSTA SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 433/2025. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA. MATÉRIA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E INFÂNCIA CÍVEL. COMPETÊNCIA MATERIAL E ABSOLUTA. EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONEXÃO COM DEMANDA PRETÉRITA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA Nº 235 DO STJ. NATUREZA OBRIGACIONAL E IMOBILIÁRIA DA CAUSA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS COMUNS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO).I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL, QUE ESPECIALIZOU O JUÍZO SUSCITANTE EM MATÉRIA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E INFÂNCIA CÍVEL, AFASTA A REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS E SE SOBREPÕE À ALEGADA PREVENÇÃO DECORRENTE DE JULGAMENTO DE LIDE ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REGRA DA ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA (PERPETUATIO JURISDICTIONIS), POSITIVADA NO ART. 43 DO CPC, COMPORTA EXCEÇÃO EXPRESSA NAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DA HIERARQUIA, AS QUAIS POSSUEM NATUREZA ABSOLUTA. 4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 433/2025 PROMOVEU A ESPECIALIZAÇÃO MATERIAL DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE), RESTRINGINDO SUA ATUAÇÃO ÀS CAUSAS DE ESTADO, FAMÍLIA, SUCESSÕES E INFÂNCIA CÍVEL, OPERANDO A EXCLUSÃO DE SUA COMPETÊNCIA PARA FEITOS CÍVEIS DE ÍNDOLE PATRIMONIAL. 5. A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA REAL IMOBILIÁRIA E OBRIGACIONAL, INSERINDO-SE NA COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS COMUNS (1ª E 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO). 6. A PRETENDIDA REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO PRESSUPÕE A PENDÊNCIA SIMULTÂNEA DE DEMANDAS EM CURSO. UMA VEZ JULGADA A AÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO, INCIDE O ÓBICE DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 235 DO STJ, IMPEDINDO A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO MATERIALMENTE INCOMPETENTE.IV. DISPOSITIVO 7. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL RESOLVER O CONFLITO DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO (SUSCITADO).

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