Processo 0015809-52.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37158/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600341627 NÚMERO ÚNICO: 0015809-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622002879 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS PACIENTE - JIVALCI DOS SANTOS ADVOGADO - AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - OAB: 8963/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR INVASÃO DOMICILIAR, REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, E CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITEIA-SE A NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E O DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR DEVIDO A CARDIOPATIA GRAVE. A LIMINAR FOI INDEFERIDA PELO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE O EXAME DE SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO FUNDADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA É COMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT; (II) VERIFICAR SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; E (III) AVERIGUAR SE O PACIENTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE.III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR POLICIAL DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DA DINÂMICA DOS FATOS E DILAÇÃO PROBATÓRIA, PROVIDÊNCIA QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE E A VIA COGNITIVA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ VALIDAMENTE AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR POR HOMICÍDIO QUALIFICADO.A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CUSTÓDIA DOMICILIAR HUMANITÁRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE EXTREMA DEBILIDADE FÍSICA E IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO PRESÍDIO, REQUISITOS AFASTADOS PELO REGISTRO DE QUE O PACIENTE EMPREENDEU FUGA A PÉ POR ÁREA DE MATA NO MOMENTO DA ABORDAGEM E RECEBE ACOMPANHAMENTO CARDIOLÓGICO REGULAR NA UNIDADE PRISIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AFERIÇÃO DA CONJUNTURA FÁTICA QUE MOTIVOU O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO HABEAS CORPUS. 2. A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA E A REITERAÇÃO DELITIVA POR CRIME GRAVE JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE POR DOENÇA GRAVE E A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 318, INC. II; LEI NO 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL NO 202600333552, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, CÂMARA CRIMINAL, J. 12.06.2026.…

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