Processo 0015814-50.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34962/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601136008 NÚMERO ÚNICO: 0015814-50.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540203475 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ULIANE GOMES DA SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - SUL AMERICA SAUDE S A ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. LIVRE ESCOLHA DE PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO PARCIAL REALIZADO PELA OPERADORA NOS ESTRITOS LIMITES DO CONTRATO E DA LEI Nº 9.656/98. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NO CÁLCULO ARITMÉTICO OU NEGATIVA DE COBERTURA. NOTA FISCAL APRESENTADA SEM ESPECIFICAÇÃO DE CÓDIGOS TUSS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR RESSARCIMENTO INTEGRAL DE HONORÁRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A PARTE AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA BENEFICIÁRIA, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. A PARTE RECORRENTE/AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 21/04/2026  FLS. 431 E SEGUINTES) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILICITUDE DO CÁLCULO DE REEMBOLSO APLICADO PELA DEMANDADA E, POR CONSEGUINTE, QUE SEJA DADO PROVIMENTO AOS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA MATERIAL DE R$ 16.552,22 (DEZESSEIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) OU A DEMONSTRAÇÃO DETALHADA DO CÁLCULO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).3. A CONTROVÉRSIA DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIPLOMA APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA CONSAGRA PRINCÍPIOS BASILARES COMO A BOA-FÉ OBJETIVA, A TRANSPARÊNCIA E A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. CONTUDO, EM MATÉRIA DE SAÚDE SUPLEMENTAR, A LEI Nº 9.656/98 ESTABELECE, EM SEU ART. 12, INCISO VI, QUE O REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO FORA DA REDE CREDENCIADA É ADMITIDO NOS LIMITES DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, RESSALVADAS HIPÓTESES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA COMPROVADAS, NAS QUAIS NÃO SEJA POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRÓPRIOS DA OPERADORA.4. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A DEMANDANTE OPTOU, POR LIBERALIDADE, EM REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO…

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