Processo 0015816-44.2026.8.25.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 37212/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600341646 NÚMERO ÚNICO: 0015816-44.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202420500464 PROCEDÊNCIA........1ª VARA REGIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500322128 RECORRENTE - Y.S.D.F................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA MANTIDA. CONSUNÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. A DEFESA SUSTENTOU QUE A AUTORIA ESTARIA FUNDADA APENAS EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. REQUEREU A DESPRONÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP, E A ABSORÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO HOMICÍDIO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA; II) SE A QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA; III) SE O CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DEVE SER ABSORVIDO PELO HOMICÍDIO, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRONÚNCIA CONSTITUI JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELA EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP, SEM EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO.A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA FORAM EXTRAÍDOS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DOS LAUDOS PERICIAIS E DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO.EMBORA PARTE DOS RELATOS TENHA NATUREZA INDIRETA, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO SE LIMITA A BOATOS. HÁ CONVERGÊNCIA ENTRE TESTEMUNHOS, NARRATIVA COMUM SOBRE A MOTIVAÇÃO DO CRIME, SEMELHANÇA ENTRE AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO AUTOR E AS DO ACUSADO, ALÉM DE ELEMENTO PERICIAL BALÍSTICO.O LAUDO DE EXAME PERICIAL N.º 2023.1.2581 INDICOU QUE OS PROJÉTEIS EXTRAÍDOS DO CORPO DA VÍTIMA C.P.D.S. E OS RETIRADOS DO CORPO DA VÍTIMA J.C.R.D.S. FORAM EXPELIDOS PELA MESMA ARMA DE FOGO, O QUE INTEGRA O QUADRO INDICIÁRIO.A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SUA ANÁLISE DEVE SER RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI.O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO INCIDE NO CASO. O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA POSSÍVEL AUTONOMIA TEMPORAL E ESPACIAL DO PORTE DA ARMA, QUE TERIA SIDO UTILIZADA TAMBÉM EM OUTRO HOMICÍDIO E PORTADA DURANTE PERÍODO DE EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL. AINDA QUE HOUVESSE DÚVIDA SOBRE ESSA AUTONOMIA, O CRIME CONEXO DEVE SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1.A PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEM EXAME…

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