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Início › STJ › Processo 0015816-91.2016.4.02.5101
STJ

1. Oceanpact Navegacao Ltda. (recorrente) x 2. Fazenda Nacional (recorrido)

Processo nº 0015816-91.2016.4.02.5101 · Recurso Especial · 2016 · ver número completo →

Processo nº 0015816-91.2016.4.02.5101, do STJ, movido por 1. Oceanpact Navegacao Ltda. (recorrente) em face de 2. Fazenda Nacional (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2016.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Recurso Especial
Ano
2016

Partes do processo

1. Oceanpact Navegacao Ltda. (recorrente)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (recorrido)Polo passivo
Fernando Rezende AndradeAdvogado
Eduardo Botelho KiralyhegyAdvogado
Ana Maria Ferreira NegreiroAdvogado
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