Processo 0015829-78.2024.8.17.3090

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2º Grau - ECECC - 1ª Turma - 3º Gabinete - F:( ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0015829-78.2024.8.17.3090 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma do Núcleo 4.0 ECECC RELATOR: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça EMBARGANTE: Valdemir Alves da Fonseca EMBARGADO: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA MOBILE BANK. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DIVERGÊNCIAS DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E INIDONEIDADE DA "SELFIE". INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DE FORMA GLOBAL E FUNDAMENTADA TODA A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA APRESENTADA PELO BANCO. PROTOCOLO DE ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADO. CADASTRO BIOMÉTRICO. EVIDÊNCIAS TÉCNICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELO AUTOR. EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO. QUESTÃO SUBJACENTE AMPLAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. PRETENSÃO DE REANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 135 DO TJPE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO NÃO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVA, MAS NA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO. INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE TRÊS ANOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO PELOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EFETIVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA DE CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA OU À REDISCUSSÃO DE TESES JURÍDICAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. MANIFESTO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0015829-78.2024.8.17.3090, acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Núcleo 4.0 ECECC do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator José Júnior Florentino dos Santos Mendonça. Recife, data da assinatura digital. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz Relator

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