Processo 0015830-04.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23696/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122429 NÚMERO ÚNICO: 0015830-04.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202541003256 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - AMANDA MENEZES NUNES ADVOGADO - DOUGLAS DE OLIVEIRA RIBEIRO - OAB: 7651/SE RECORRIDO - LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO - FABIO RIVELLI - OAB: 297608/SP EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 11 (ONZE) HORAS. PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL DEFIRO A GRATUIDADE EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC.2. A PARTE AUTORA, AMANDA MENEZES NUNES DANTAS (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀS PP. 258/262), PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA (PP. 251/253) PARA FINS DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO QUE A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) É INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DO ATRASO DE 11 (ONZE) HORAS EM VIAGEM INTERNACIONAL, QUE RESULTOU NA PERDA DE CONEXÃO, PERDA PARCIAL DE DIÁRIA DE HOTEL E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL POR PARTE DA RECORRIDA.3. INICIALMENTE, CUMPRE CONSIGNAR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO CASO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 636.331), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS NORMAS E OS TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL) PREVALECEM SOBRE O CDC NO QUE TANGE À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E PRAZOS PRESCRICIONAIS. CONTUDO, EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, PERMANECE A APLICABILIDADE INTEGRAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LIMITATIVA NAS REFERIDAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS.4. NA ESPÉCIE, O ATRASO NO VOO CONTRATADO É FATO INCONTROVERSO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA REQUERIDA ADMITE A OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS OPERACIONAIS QUE RESULTARAM NA REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA COM ATRASO EXPRESSIVO (PP. 125/154). O VOO ORIGINAL PREVIA…

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