Processo 0015830-28.2026.8.25.0000

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL NO. ACORDÃO........: 35182/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600341700 NÚMERO ÚNICO: 0015830-28.2026.8.25.0000 RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) AGRAVANTE - ARTHUR HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO - CLOVIS EDUARDO GOMES DE MORAIS - OAB: 28220/PE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. ANÁLISE DO HISTÓRICO PRISIONAL. TEMA 1.161 DO STJ. SÚMULA 441 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, EMBORA RECONHECIDO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO, EM RAZÃO DE EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL DURANTE A PRIMEIRA SAÍDA TEMPORÁRIA, COM PERMANÊNCIA EM FUGA POR MAIS DE DOIS ANOS ATÉ A RECAPTURA. A DEFESA SUSTENTOU QUE A FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 441 DO STJ, QUE SUA UTILIZAÇÃO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO CONFIGURARIA BIS IN IDEM E QUE O AGRAVANTE APRESENTOU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO APÓS A RECAPTURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA AFASTA O REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AINDA QUE IMPLEMENTADO O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL; (II) ESTABELECER SE A SÚMULA Nº 441 DO STJ IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA FALTA GRAVE PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 83, III, A , DO CÓDIGO PENAL; E (III) DETERMINAR SE A CONSIDERAÇÃO DA MESMA FALTA GRAVE PARA FINS DE REGRESSÃO DE REGIME E INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL CONFIGURA BIS IN IDEM.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DO BOM COMPORTAMENTO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA E DA AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES, TRATANDO-SE DE REQUISITOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS.O TEMA REPETITIVO Nº 1.161 DO STJ ESTABELECE QUE A AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO, NÃO SE RESTRINGINDO AO PERÍODO DE DOZE MESES MENCIONADO NA ALÍNEA B DO ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL.A SÚMULA Nº 441 DO STJ IMPEDE APENAS A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, NÃO OBSTANDO SUA CONSIDERAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO DO MÉRITO SUBJETIVO DO CONDENADO.A EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL LOGO APÓS A CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, COM PERMANÊNCIA EM FUGA POR EXPRESSIVO PERÍODO, EVIDENCIA RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA PENA E AUTORIZA JUÍZO DESFAVORÁVEL QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.A REGRESSÃO DE REGIME, A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO, A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL E OS DEMAIS CONSECTÁRIOS DA FALTA GRAVE POSSUEM FUNDAMENTOS LEGAIS E FINALIDADES DISTINTAS, INEXISTINDO BIS IN IDEM.A AUSÊNCIA DE NOVAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES APÓS A RECAPTURA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO BASTA PARA DEMONSTRAR O BOM COMPORTAMENTO EXIGIDO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL,…

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