Processo 0015836-03.2026.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015836-03.2026.8.19.0000 Assunto: Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0015836-03.2026.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00373182 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERA LUCIA CHAGAS ADVOGADO: JOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO OAB/RJ-102690 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis n° 0015836-03.2026.8.19.0000 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO Recorrida: VERA LÚCIA CHAGAS DECISÃO Trata-se de recursos especial (fls. 124/143) e extraordinário (fls. 96/123) tempestivos, com fundamento nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos em face do acórdão de fls. 78/85, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 2.365/94. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. REAJUSTE DEVIDO AOS PROFESSORES INATIVOS QUE INCORPORARAM A VANTAGEM POR FORÇA DA LEI ESTADUAL Nº 2.365/94 AO TEMPO DA INSTITUIÇÃO DO ABONO LINEAR PELO DECRETO ESTADUAL Nº 21.517/95. VALOR CONFORME OS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. EFICÁCIA VINCULANTE. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, EM DESACORDO COM A TESE FIXADA NO IRDR, QUE NÃO ESTABELECE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS ÍNDICES, MAS DAS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Gratificação de regência de classe incorporada aos proventos conforme o disposto no artigo 3º da Lei n.º 2.365/94. Tese fixada no julgamento de mérito do IRDR nº 0026631- 20.2016.8.19.0000 pela Seção Cível desta Corte em 13.12.2018, segundo a qual o reajuste é devido conforme os índices dos reajustes gerais dos professores da rede pública estadual aos professores inativos que já haviam incorporado, por força da Lei Estadual nº 2.365/94, a vantagem ao tempo da instituição do abono linear pelo Decreto Estadual nº 21.517/95. Pretensão de aplicação dos índices de reajustes dos últimos cinco anos sob o argumento da prescrição quinquenal, em desacordo com a tese fixada no IRDR com eficácia vinculante. Valor da parcela que deve ser pago conforme os índices dos reajustes gerais dos professores estaduais, incidindo a prescrição quinquenal sobre as parcelas pretéritas e não sobre os índices de reajuste. Conhecimento e desprovimento do recurso.". No recurso especial, a parte recorrente pede a concessão de efeito suspensivo e, na questão de fundo, alega violação aos artigos 985, caput, 489, §1º, IV e V, e 1022, I, do CPC; 1°, 3° e 4°, do Decreto Lei 20.910/32; e 19, 20 e 23, da LC 101/2000. Já no recurso extraordinário, pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, XXXVI e LIV, 37, X e XV, 167, VI e X, e 195, §5º, da Constituição da República, bem como à Súmula 473 e à Súmula Vinculante n.º 37, ambas do STF, além dos fundamentos da decisão proferida no MS 36449 AgR, na ADPF 495 AGR e no RE n.º 669.069/MG (Tema 666…

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