Processo 0015837-51.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20951/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720982 NÚMERO ÚNICO: 0015837-51.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511500404 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202300726745 APELANTE - ANDRÉA LICIA OLIVEIRA THEODORO ADVOGADO - ANDREA LICIA OLIVEIRA THEODORO - OAB: 2148/SE APELADO - MC EQUIPAMENTOS HOSPITALRES E SERVIÇOS LTDA ME ADVOGADO - FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES - OAB: 3708/SE ADVOGADO - ANDRÉ FELIPE SANTOS ANDRADE - OAB: 6650/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUPERVENIENTE. EFEITOS EX NUNC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE CONCESSÃO POSTERIOR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE EXECUTADA, COM BASE NA AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSÃO SUPERVENIENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI EFEITOS RETROATIVOS APTOS A ATINGIR OBRIGAÇÃO JÁ CONSTITUÍDA POR TÍTULO JUDICIAL; (II) ESTABELECER SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AUTORIZA A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU APENAS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS A MULTA E OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC DIANTE DO INADIMPLEMENTO ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR OBRIGAÇÕES JÁ CONSTITUÍDAS, ESPECIALMENTE AQUELAS DECORRENTES DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, CUJA VALIDADE NÃO É AFASTADA PELA CONCESSÃO POSTERIOR DO BENEFÍCIO.A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO SUCUMBENCIAL, MAS APENAS SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC.A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 924, I, DO CPC É INDEVIDA, POIS NÃO HOUVE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO.O CRÉDITO PERMANECE HÍGIDO DURANTE O PRAZO DE CINCO ANOS, PERÍODO EM QUE PODE SER EXECUTADO CASO CESSE A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEVEDOR.O INADIMPLEMENTO OCORRIDO ANTES DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE ENSEJA A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC, CUJA EXIGIBILIDADE TAMBÉM SE SUBMETE À CONDIÇÃO SUSPENSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI EFEITOS EX NUNC E NÃO ALCANÇA OBRIGAÇÕES JÁ CONSTITUÍDAS POR TÍTULO JUDICIAL. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. 3. A MULTA E OS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC INCIDEM QUANDO O INADIMPLEMENTO OCORRE ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE SUA EXIGIBILIDADE FIQUE SUSPENSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, §§ 2º E 3º; 523, § 1º; 924, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP (GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITOS EX NUNC); TJSP, AI…

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