Processo 0015841-25.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25482/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719996 NÚMERO ÚNICO: 0015841-25.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412300457 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500723921 APELANTE - M.H.B.F.D.C................................. ADVOGADO - ED CARLOS PEREIRA DOS SANTOS - OAB: 380867/SP APELANTE - A.F.D.C.M.C................................. ADVOGADO - ED CARLOS PEREIRA DOS SANTOS - OAB: 380867/SP APELANTE - E.F.D.C.M.C.............................. ADVOGADO - ED CARLOS PEREIRA DOS SANTOS - OAB: 380867/SP APELADO - A.A.M.C....................... ADVOGADO - ALESSANDRA PRATA MARTINS - OAB: 2306/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. PAGAMENTO INTEGRAL COM BASE EM CÁLCULOS DA CREDORA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 513 E 924, II, DO CPC.OS APELANTES ALEGAM NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE DE R$ 81.978,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA; (II) SE A QUITAÇÃO INTEGRAL BASEADA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CREDORA AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO; E (III) SE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE NOVOS VALORES APÓS A INÉRCIA PROCESSUAL CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR.INEXISTE NULIDADE NA SENTENÇA QUANDO O JUÍZO OPORTUNIZA O CONTRADITÓRIO E A PARTE INTERESSADA PERMANECE SILENTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA IMPUGNAR OS COMPROVANTES DE QUITAÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS.A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC, REVELA-SE CORRETA QUANDO O DEVEDOR ADIMPLE O VALOR EXATO EXIGIDO PELA CREDORA EM SUAS ATUALIZAÇÕES DE CÁLCULO MAIS RECENTES.O EXECUTADO APRESENTOU COMPROVANTES DE DEPÓSITOS QUE TOTALIZAM O VALOR EXEQUENDO ATUALIZADO PELA PRÓPRIA PARTE CREDORA EM PLANILHAS ANTERIORES. APÓS O PAGAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL DE R$ 348.554,36 E DE SALDO RESIDUAL DE R$ 30.500,00, A PARTE EXEQUENTE PERMANECEU SILENTE QUANDO INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A QUITAÇÃO, O QUE ENSEJOU A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.O ORDENAMENTO JURÍDICO VEDA O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DAS PARTES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). AO DELIMITAR O SALDO REMANESCENTE EM R$ 30.500,00 E QUEDAR-SE INERTE APÓS O RESPECTIVO DEPÓSITO, A PARTE EXEQUENTE GERA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO PODENDO RESSUSCITAR A EXECUÇÃO COM BASE EM NOVOS CÁLCULOS APÓS A QUITAÇÃO DO QUE ELA PRÓPRIA QUANTIFICOU.O RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINAL DA PENSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO REVISIONAL NÃO ANULA A QUITAÇÃO OPERADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUJOS VALORES FORAM INTEGRALMENTE PAGOS CONFORME EXIGIDO NESTES AUTOS.EVENTUAIS DIFERENÇAS DECORRENTES DO PERÍODO POSTERIOR AO CÁLCULO HOMOLOGADO DEVEM SER OBJETO DE COBRANÇA EM VIA PRÓPRIA, MANTENDO-SE A HIGIDEZ DA SENTENÇA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.