Processo 0015842-42.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37132/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600341719 NÚMERO ÚNICO: 0015842-42.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201268200067 PROCEDÊNCIA........PEDRA MOLE/COMARCA DE FREI PAULO RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - JORGE LEANDRO CARVALHO GOIS PACIENTE - JOSE CREUS ALVES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - JORGE LEANDRO CARVALHO GOIS - OAB: 5806/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RÉU FORAGIDO POR APROXIMADAMENTE 14 ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL), OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA, DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA ATENDE AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO; (II) ESTABELECER SE PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL; (III) DETERMINAR SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; E (IV) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.III. RAZÕES DE DECIDIRA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA QUANDO O MAGISTRADO INCORPORA FUNDAMENTOS DO PARECER MINISTERIAL COM REFERÊNCIA A ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS, SATISFAZENDO O DEVER DE MOTIVAÇÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL.A PRISÃO PREVENTIVA PERMANECE JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA MOTIVAÇÃO DO DELITO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM PERICULOSIDADE APTA A JUSTIFICAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.A PERMANÊNCIA DO ACUSADO FORAGIDO POR APROXIMADAMENTE QUATORZE ANOS DEMONSTRA RISCO CONCRETO DE EVASÃO E LEGITIMA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, SENDO A CONTEMPORANEIDADE AFERIDA PELA PERSISTÊNCIA ATUAL DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES E NÃO PELA DATA DOS FATOS.AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO E CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP.AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INSUFICIENTES DIANTE DO HISTÓRICO DE PROLONGADA FUGA DO PACIENTE, QUE EVIDENCIA RISCO CONCRETO DE NOVO DESCUMPRIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUANDO A DEMORA DECORRE DA FUGA DO PRÓPRIO ACUSADO, DA SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP E DO REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL APÓS A CAPTURA, INEXISTINDO DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM…

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