Processo 0015844-04.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
Advogados
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No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) formulado pela Recorrente, deixo a análise de seu cabimento e deferimento a cargo da Egrégia Turma Recursal, juízo natural e competente para a apreciação definitiva dos pressupostos processuais e da efetiva dem
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