Processo 0015845-76.2025.8.04.9001

Portanto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a Decisão agravada, afastando o declínio de competência determinado pelo Juízo de origem, a fim de reconhecer a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM para o

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.