Processo 0015847-64.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600741724 NÚMERO ÚNICO: 0015847-64.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 11/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202652000620 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - FLÁVIO ROGÉRIO MORAIS VASCONCELOS JUNIOR - OAB: 1713 -A-/SE AGRAVADO - WELLINGTON LIMA SANTOS ADVOGADO - JOHNATAS DE SOUZA ARAGÃO - OAB: 10847/SE ... ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DEFIRO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, MODIFICANDO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA 10 (DEZ) DIAS, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR MEDIDA COERCITIVA DE SEQUESTRO, RESTANDO MANTIDAS INCÓLUMES AS DEMAIS PROPOSIÇÕES CONTIDAS NA DECISÃO ATACADA. DIANTE DO DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE LIMINAR, REVELA-SE NECESSÁRIO EXPEDIR COMUNICAÇÃO DIRIGIDA AO JUÍZO A QUO. ASSIM, ENCAMINHO OS AUTOS À ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL PARA QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE AO JUÍZO A QUO, COMUNICANDO-LHE O TEOR DESTA DECISÃO, INSTANDO O MAGISTRADO A, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PRESTAR ESCLARECIMENTOS QUE REPUTAR PERTINENTES AO JULGAMENTO DESTE RECURSO, INFORMANDO, INCLUSIVE, SE REALIZOU OU NÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA CONHECIMENTO DESTA DECISÃO, RESTANDO O RECORRIDO INTIMADO PARA QUE O MESMO, QUERENDO, APRESENTE AS RESPECTIVAS CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL. DETERMINO, AINDA, QUE APÓS EXAURIMENTO DO PRAZO REMESSA DO FEITO PROMOVA-SE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DIRIGIDA À PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 1.019, III, DO CPC, SE MANIFESTE CASO VISLUMBRE EXISTÊNCIA DE ALGUMA HIPÓTESE DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTE FEITO PREVISTA NO ARTIGO 178 DO CPC. APÓS, VOLVAM-ME AUTOS CONCLUSOS PARA ULTERIOR DELIBERAÇÃO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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