Processo 0015851-57.2024.8.04.0000
TJAM • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PELO RGPS. AFASTAMENTO DO CARGO. LEI MUNICIPAL REVOGADA MENCIONADA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDO
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