Processo 0015851-77.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36529/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601137213 NÚMERO ÚNICO: 0015851-77.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540203482 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - JEFERSON SOUZA FILHO ADVOGADO - RAILINE CARVALHO DE MOURA OLIVEIRA - OAB: 29647/BA RECORRIDO - COMPANHIA ÁEREA LATAM AIRLINES BRASIL-TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO - FERNANDO ROSENTHAL - OAB: 146730/SP EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. PERNOITE FORÇADO EM AEROPORTO E CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE OITO HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA POR DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR AFASTADO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. A PARTE RECORRENTE/AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 13/04/2026) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA MAJORADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ALÉM DE PLEITEAR A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA A TÍTULO DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).3. DE INTRÓITO, SEMPRE OBSERVANDO A EXISTÊNCIA DE PRELIMINARES, ANALISO A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELA PARTE RÉ EM SUAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. A REFERIDA PREFACIAL DEVE SER REJEITADA, PORQUANTO A DEMANDADA NÃO CARREOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO APTO A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE MILITA EM FAVOR DA PESSOA NATURAL. A SIMPLES AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS, SOBRETUDO QUANDO FORNECIDOS NO CONTEXTO LABORAL, E A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO CONSUBSTANCIAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A BENESSE LEGAL.4. ULTRAPASSADA A PRELIMINAR, PASSO À FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA GERAL. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE, ASSIM, AOS DITAMES DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É DE NATUREZA OBJETIVA, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO ALUDIDO…

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