Processo 0015854-82.2025.8.04.1000

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para (confirmando a tutela de urgência): i) determinar a conversão do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) em Empréstimo Pessoal Consignado, conforme

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