Processo 0015858-42.2013.8.18.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0015858-42.2013.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] REQUERENTE: ADENO GONCALVES OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, conforme se vê nos autos. Considerando a decisão homologatória dos cálculos judiciais constantes no id 55123081, transitada em julgada (id 60931675). Considerando o inteiro teor da decisão de id 71127841, nos seguintes termos: […] Diante do exposto, defiro o pedido do patrono da parte do exequente (Id 64230529) e determino a remessa dos autos à Secretaria, para proceder com a expedição de RPV/Precatório dos honorários sucumbenciais em apartado, nos termos da Súmula Vinculante 47, bem como para que conste registro dos honorários contratuais em ofício requisitório de Precatório, nos termos da Resolução 375/2023. Considerando o ato ordinatório (Id 77701317 e 85766761) determinando que a parte exequente anexa os documentos necessários à expedição de RPV/Precatório de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art. I da Portaria nº 4532/2023; Considerando as manifestações (Id 78191916, 79072023 e 86259097) da parte exequente, nos seguintes termos : Contudo, com o devido respeito, informa-se que tais documentos já se encontram devidamente acostados aos autos eletrônicos. Os dados bancários solicitados (item 24) constam expressamente na petição de Id. 79072023. Quanto ao item 2, o documento juntado no Id. 78191922 corresponde ao contrato social da sociedade de advogados Almeida e Bandeira Advogados Associados, uma vez que os honorários sucumbenciais devem ser expedidos em nome da pessoa jurídica, conforme requerido. Por zelo e para que não reste qualquer dúvida, promovendo a máxima colaboração com o andamento processual, a parte autora anexa novamente à presente manifestação os documentos solicitados, ainda que já constantes nos autos, a fim de sanar em definitivo a pendência apontada. Diante do exposto, requer o recebimento da presente manifestação para que seja reconhecido o cumprimento das exigências contidas no Ato Ordinatório de Id. 85766761, com o consequente prosseguimento do feito para a expedição do precatório/RPV. (Grifado). Considerando, por fim, a certidão (id 91039975), nos seguintes termos: CERTIFICO QUE, ao proceder a verificação do presente processo, observei que os cálculos de id 45405346 não apresentam informações quanto as deduções de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre os honorários sucumbenciais, conforme exigida pela Resolução nº 375/2023 do TJ-PI e art. 33 do Provimento Conjunto Nº 121/2024 – PJPI/TJPI/SECPRE (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) que regulamenta a expedição, o processamento e o pagamento das requisições de pequeno valor, razão pela qual, procedo com a conclusão dos autos para decisão.(Grifado). Decido. I. DOS DADOS BANCÁRIOS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Ao reexaminar os autos, verifico que a parte exequente requer que o ofício dos honorários sucumbenciais sejam expedidos em nome da sociedade dos advogados. Assim, em relação à constituição da sociedade de advogados, dispõe o Estatuto da Advocacia/Lei nº 8.906/94, no art. 15, § 3º, que: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir…

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