Processo 0015859-54.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22094/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601117126 NÚMERO ÚNICO: 0015859-54.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540403372 PROCEDÊNCIA........4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - LATAM ADVOGADO - FERNANDO ROSENTHAL - OAB: 146730/SP RECORRENTE - GABRIELA MESQUITA COSTA VASCONCELOS ADVOGADO - ÍCARO BRUNO NASCIMENTO - OAB: 12723/SE RECORRIDO - LATAM ADVOGADO - FERNANDO ROSENTHAL - OAB: 146730/SP RECORRIDO - GABRIELA MESQUITA COSTA VASCONCELOS ADVOGADO - ÍCARO BRUNO NASCIMENTO - OAB: 12723/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.417 DO STF. MÉRITO. ATRASO DECORRENTE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE ANTERIOR. EFEITO CASCATA NA MALHA OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO SUPERIOR A 17 (DEZESSETE) HORAS NO DESTINO FINAL. READEQUAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO COM ACRÉSCIMO DE CONEXÃO VIA BRASÍLIA E ESPERA SUPERIOR A 10 (DEZ) HORAS EM AEROPORTO INTERMEDIÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REACOMODAÇÃO EM VOO DE TERCEIRA COMPANHIA COM ASSENTOS DISPONÍVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM (R$ 2.000,00) EM VALOR INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DA FALHA E DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA R$ 5.000,00 EM FAVOR DA AUTORA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA PARA A LITISCONSORTE QUE NÃO RECORREU. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO DA PARTE DEMANDADA E DAR PROVIMENTO AO DA PARTE DEMANDANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS LIMITADOS À PARTE DEMANDADA (RECORRENTE VENCIDA), ESTES NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

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