Processo 0015861-48.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37385/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841747 NÚMERO ÚNICO: 0015861-48.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600825633 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600825633 EMBARGANTE - SUPER FESTA PROPRIA LTDA ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARIA EDILENE CONRADO - OAB: 96-B-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESA EXECUTADA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE. O JULGADO RECORRIDO REFORMOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA REJEITAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO QUE O ACÓRDÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA APENAS SOB A ÓTICA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEIXANDO DE ENFRENTAR O ARGUMENTO REFERENTE À PERDA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) DECORRENTE DE SUCESSIVOS PARCELAMENTOS E PAGAMENTOS PARCIAIS. REQUER O ACOLHIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ACOLHER A TESE DE ILIQUIDEZ DAS CDAS FUNDADA EM PARCELAMENTOS E PAGAMENTOS PRETÉRITOS; E (II) SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA E PARA O EXCLUSIVO FIM DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM MODALIDADE RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL (ART. 1.022 DO CPC).4. A OMISSÃO ALEGADA NÃO SE CONFIGURA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A TESE DEFENSIVA. RESTOU CONSIGNADO QUE A IMPUGNAÇÃO BASEADA EM SUCESSIVOS PARCELAMENTOS, PAGAMENTOS PARCIAIS E CRITÉRIOS DE ABATIMENTO CONFUNDE-SE COM A PRÓPRIA AFERIÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA EXATIDÃO DOS VALORES.5. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA (ART. 204 DO CTN), A QUAL SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA E PRÉ-CONSTITUÍDA. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ILIQUIDEZ DESPROVIDA DE DEMONSTRATIVO ARITMÉTICO OU DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 6. O MERO DESCONTENTAMENTO COM A CONCLUSÃO ADOTADA E A INTENÇÃO DE REFORMAR O JULGADO DESAFIAM RECURSO PRÓPRIO, SENDO INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA A REDISCUSSÃO DE MÉRITO. 7. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE CADA UM DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA AMPARAR A SUA CONVICÇÃO. 8. A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART.…

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