Processo 0015862-09.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36504/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601137216 NÚMERO ÚNICO: 0015862-09.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540203485 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - LARISSA DELZAIANE VIEIRA GOIS ADVOGADO - MATEUS GOIS BARRETO - OAB: 15970/SE RECORRIDO - COMPANHIA ÁEREA LATAM AIRLINES BRASIL-TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO - FERNANDO ROSENTHAL - OAB: 146730/SP EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA DE BAGAGEM DESPACHADA. DANO MATERIAL E MORAL RECONHECIDOS NA ORIGEM. RECURSO EXCLUSIVO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO RECHAÇADA. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A PARTE AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. A PARTE RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 18/02/2026  PP. 168/173) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA, REQUERENDO, EXCLUSIVAMENTE, A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA A MONTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE OS LITIGANTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, DEVENDO A CONTROVÉRSIA SER SOLUCIONADA SOB A ÓTICA DA LEI Nº 8.078/90. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, CONSOANTE A EXPRESSA DICÇÃO DO ART. 14 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL.4. A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E PELA CAPACIDADE ECONÔMICA DA SUPLICADA, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.5. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM JÁ RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA REQUERIDA. O DEFEITO CONSUBSTANCIOU-SE NA ENTREGA DA BAGAGEM DA PARTE AUTORA COM AVARIA ESTRUTURAL, AGRAVADA PELA CONDUTA DA EMPRESA EM REVESTIR O BEM COM INVÓLUCRO DE PLÁSTICO, EVIDENCIANDO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. PARA TANTO, HOUVE A CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MATERIAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).6. A INSURGÊNCIA RECURSAL CINGE-SE UNICAMENTE AO PLEITO AUTORAL DE ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL, RESTANDO AS DEMAIS MATÉRIAS ACOBERTADAS PELO MANTO DA COISA JULGADA.7. DIANTE DE TAIS PONDERAÇÕES, CONCLUO QUE NÃO ASSISTE…

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