Processo 0015872-63.2024.8.13.0394

COMARCA DE MANHUAÇU 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2026 COMARCA DE MANHUAÇU- 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS- JUSTIÇA GRATUITA- EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS- O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu/MG, Dr. RODRIGO MAAS DOS ANJOS, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo, tramitam os autos da Ação Penal nº 0015872-63.2024.8.13.0394, em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais move ação penal em face de MARILSON FLOR PEIXOTO, brasileiro, casado, RG: [removido], CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, nascido em 02/03/1976, natural de Carangola-MG, filho de Cleuza Maria Flor Peixoto e Antônio Peixoto Queiroz, atualmente em lugar incerto e não sabido. OBJETO E RESUMO DA SENTENÇA: Pelo presente edital, fica o réu INTIMADO da sentença proferida em 25/06/2026, por meio da qual foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso nas sanções artigos 147, caput, c/c 61, II, "f", 129, §13 e 69, caput, todos do Código Penal, na forma do art. 5º da Lei 11.340/06 , à pena de de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, sendo-lhe concedido o benefício da suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas na sentença, assegurado o direito de recorrer em liberdade. FINALIDADE E PRAZO: Fica o réu INTIMADO do inteiro teor da sentença para que, querendo, interponha o recurso cabível no prazo de 05 (cinco) dias, contado após o término do prazo de 60 (sessenta) dias deste edital, nos termos dos arts. 392, inciso II, e 593 do Código de Processo Penal. CIÊNCIA GERAL: E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Minas Gerais (DJe/TJMG) e afixado no átrio do Fórum da Comarca de Manhuaçu/MG, situado na Avenida Centenário, nº 280, Bairro Bom Pastor. Manhuaçu/MG, 24 de julho de 2026. Eu, SIMONE FERNANDES LEITE, Gerente de Secretaria, o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juiz de Direito.

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