Processo 0015875-32.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36967/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741782 NÚMERO ÚNICO: 0015875-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600729057 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600729057 EMBARGANTE - BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE EMBARGADO - NIVALDO FARIAS VIEIRA ADVOGADO - BEATRIZ COSTA DE SANTANA - OAB: 11545/SE EMBARGADO - CÉLIA MARIA ALCÂNTARA MACHADO VIEIRA ADVOGADO - BEATRIZ COSTA DE SANTANA - OAB: 11545/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PREVIAMENTE AUTORIZADO. INSUMO INTRAOPERATÓRIO. ÁCIDO HIALURÔNICO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. LEI Nº 14.454/2022. ROL DA ANS. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL COBRANÇA DIRIGIDA AOS BENEFICIÁRIOS POR UTILIZAÇÃO DE ÁCIDO HIALURÔNICO DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PREVIAMENTE AUTORIZADO E REALIZADO EM HOSPITAL CREDENCIADO, CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DA DESPESA CORRESPONDENTE. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÕES E CONTRADIÇÕES RELACIONADAS À AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA O INSUMO, AOS LIMITES CONTRATUAIS DE COBERTURA, À INCIDÊNCIA DO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI Nº 9.656/1998, À INDISPENSABILIDADE DO MATERIAL, À RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA PROMOVIDA PELO HOSPITAL E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 6 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA PARA UTILIZAÇÃO DO ÁCIDO HIALURÔNICO; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO ACERCA DA NATUREZA SECURITÁRIA DO CONTRATO, DOS LIMITES DE COBERTURA E DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS INVOCADAS; (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A INCIDÊNCIA DO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI Nº 9.656/1998, APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.454/2022; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À PROVA DA INDISPENSABILIDADE DO INSUMO; (V) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA PROMOVIDA PELO HOSPITAL CREDENCIADO; E (VI) ESTABELECER SE A FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS É SUFICIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, À REVALORAÇÃO DA PROVA OU À SUBSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA AO RECONHECER QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FOI PREVIAMENTE AUTORIZADO E REALIZADO EM HOSPITAL CREDENCIADO, TENDO O ÁCIDO HIALURÔNICO SIDO UTILIZADO DURANTE O ATO OPERATÓRIO POR INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE.A UTILIZAÇÃO DO INSUMO INTEGRA O CONTEXTO TERAPÊUTICO DA CIRURGIA AUTORIZADA E NÃO CONFIGURA TRATAMENTO AUTÔNOMO OU PROCEDIMENTO DESVINCULADO DA COBERTURA CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL A COBERTURA DO PROCEDIMENTO PRINCIPAL NÃO PODE SER ESVAZIADA PELA RECUSA DE CUSTEIO DO MATERIAL EMPREGADO EM SUA EXECUÇÃO.A…

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