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STJ › Processo 0015878-41.2024.8.13.0145
STJ
1. Douglas Pinto da Silva (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)
Processo nº 0015878-41.2024.8.13.0145 · Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0015878-41.2024.8.13.0145, do STJ, movido por 1. Douglas Pinto da Silva (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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