Processo 0015893-29.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20536/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122196 NÚMERO ÚNICO: 0015893-29.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540303440 PROCEDÊNCIA........3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ERICK GUIMARÃES DO NASCIMENTO ADVOGADO - ELAINE GUIMARÃES AMARAL - OAB: 9104/SE RECORRIDO - ARACAJU CENTRO DE ATIVIDADES FÍSICAS LTDA (ACADEMIA ENGENHARIA DO CORPO) ADVOGADO - MATHEUS BARP VIEIRA - OAB: 133093/RS EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA. CANCELAMENTO DO PLANO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. NECESSIDADE DE PROGRAMAÇÃO DE RECEBÍVEIS PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EFETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA PARTE RECORRENTE (FLS. 147-151). CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO.2. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990). O DIPLOMA LEGAL CONSAGRA PRINCÍPIOS COMO A BOA-FÉ OBJETIVA E A TRANSPARÊNCIA, QUE DEVEM NORTEAR A EXECUÇÃO E A RESILIÇÃO DOS CONTRATOS. EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATO SUCESSIVO, A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA O CANCELAMENTO CONSTITUI MECANISMO DESTINADO A GARANTIR A PREVISIBILIDADE E O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PACTO, PERMITINDO AO FORNECEDOR A ADEQUADA PROGRAMAÇÃO DE SEUS RECEBÍVEIS E A ORGANIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TAL ESTIPULAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM CLÁUSULA DE FIDELIDADE, A QUAL IMPÕE A PERMANÊNCIA DO CONSUMIDOR POR PRAZO DETERMINADO SOB PENA DE MULTA RESCISÓRIA DESPROPORCIONAL.3. NO CASO EM APREÇO, O RECORRENTE INSURGE-SE CONTRA A COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SEU PLANO DE ACADEMIA (FLS. 4-12). DA ANÁLISE DO TERMO DE ADESÃO  PLANO START (FLS. 41-44), CONSTATA-SE A ESTIPULAÇÃO CLARA ACERCA DA ISENÇÃO DA COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APENAS MEDIANTE COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS.4. A PARTE AUTORA USUFRUIU DE BENEFÍCIO DE MENSALIDADE REDUZIDA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E OPTOU PELO DISTRATO EM PRAZO EXÍGUO (FLS. 21-27). A ANTECEDÊNCIA DE 30 (TRINTA) DIAS EXIGIDA CONTRATUALMENTE REVELA-SE RAZOÁVEL, PORQUANTO O CONTRATO É DE TRATO SUCESSIVO E O FORNECEDOR NECESSITA CONTAR COM UMA PROGRAMAÇÃO DE SEUS RECEBÍVEIS PARA A VIABILIDADE DO NEGÓCIO. A EXIGÊNCIA CONTRATUAL NÃO SE EQUIPARA À CLÁUSULA DE FIDELIDADE, EVIDENCIANDO-SE LÍCITA A COBRANÇA DA MENSALIDADE REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO COMPENSATÓRIO.5. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, A DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE A EFETIVA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, MAS TÃO SOMENTE A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR (FL. 13 E EXTRATO DE FLS. 78-80). A MERA EMISSÃO DE AVISO NÃO OSTENTA GRAVIDADE…

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