Processo 0015898-75.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 42813/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841847 NÚMERO ÚNICO: 0015898-75.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202300826548 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202300826548 EMBARGANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMBARGADO - GUILHERME DE ALMEIDA TAVARES SANTOS ADVOGADO - ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094/SE EMBARGADO - JOSIEL DOS SANTOS ADVOGADO - ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094/SE EMBARGADO - GEOVAL DOS SANTOS ADVOGADO - ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094/SE EMBARGADO - JOSE GUILHERME DOS SANTOS ADVOGADO - ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094/SE EMBARGADO - JOSIVALDO GUILHERME DOS SANTOS REPRESENTADO POR SUA CURADORA FLORIVALDA DOS SANTOS ADVOGADO - IVAN SALGADO DOS SANTOS - OAB: 7188/SE ADVOGADO - ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094/SE EMBARGADO - RODRIGO MENDES DE SOUZA SANTOS ADVOGADO - ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094/SE EMBARGADO - MARIA NEUZA DOS SANTOS ADVOGADO - ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094/SE EMBARGADO - DANILO PEREIRA SANTOS E DANIELA PEREIRA SANTOS ADVOGADO - ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094/SE EMBARGADO - JOSIEL DOS SANTOS ADVOGADO - ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094/SE EMBARGADO - JOSIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO - ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094/SE EMBARGADO - GILVÂNIA DOS SANTOS ADVOGADO - ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094/SE EMBARGADO - ADNILSON DOS SANTOS ADVOGADO - ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094/SE EMBARGADO - ADELSON DOS SANTOS ADVOGADO - ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094/SE EMBARGADO - MARIANA GABRIELA CONCEIÇÃO SANTOS ADVOGADO - ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094/SE EMBARGADO - ADELMA SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO - ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DE TERCEIRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EXPRESSAMENTE JULGADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO CONSTATADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE A DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SEJA SIMPLES ATÉ 31/03/2021 E EM DOBRO APÓS TAL MARCO.O BANCO ALEGA OMISSÕES NO JULGADO, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE REPETIÇÃO INTEGRALMENTE SIMPLES PELA OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (FRAUDE DE TERCEIRO). REQUER A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO E DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SUPLICOU, TAMBÉM, A OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NA LEI Nº 14.905/2024 (IPCA E SELIC DEDUZIDA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À TESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E…

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