Processo 0015899-27.2022.8.27.2722

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Apelação Cível Nº 0015899-27.2022.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015899-27.2022.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE : ANA KELLY DE SOUSA CARDOSO COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES (OAB TO005960) ADVOGADO(A) : SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA (OAB TO001302) ADVOGADO(A) : LETÍCIA BARROS RIBEIRO (OAB TO013067) EMENTA : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE SEQUELA COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado por segurada que sofreu fratura de tornozelo em acidente de trabalho, tendo recebido auxílio por incapacidade temporária e, posteriormente, requerido benefício indenizatório sob alegação de sequelas permanentes com redução da capacidade laboral, indeferido administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação de redução permanente da capacidade laboral apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa ou necessidade de realização de nova perícia médica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, exige a comprovação de sequela consolidada que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima, conforme orientação jurisprudencial consolidada. 4. O sistema processual civil adota o princípio da persuasão racional, permitindo ao julgador valorar livremente as provas, desde que de forma fundamentada, não estando vinculado ao laudo pericial, mas podendo acolhê-lo quando consistente e coerente. 5. A perícia judicial, realizada por especialista em ortopedia e traumatologia, concluiu pela ausência de incapacidade ou de redução da capacidade laboral, consignando inexistência de limitação funcional relevante ou maior esforço para o exercício das atividades habituais. 6. O laudo pericial foi elaborado com base em anamnese ocupacional, exame físico, análise de exames e documentos médicos, tendo sido produzido sob contraditório e com resposta aos quesitos, revelando-se tecnicamente adequado e suficiente para o deslinde da controvérsia. 7. Os documentos particulares apresentados, embora indiquem dor e limitações, não possuem força probatória suficiente para afastar as conclusões do laudo pericial judicial, sobretudo diante da ausência de uniformidade no conjunto probatório. 8. A existência pretérita de incapacidade temporária não implica, por si só, o direito ao auxílio-acidente, sendo indispensável a demonstração atual de redução permanente da capacidade laboral, o que não restou comprovado. 9. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é completa, clara e realizada por especialista adequado, sendo incabível a repetição da prova técnica apenas em razão do inconformismo da parte. 10. Inexistente violação aos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, bem como aos Temas 156 e 416 do Superior Tribunal de Justiça, pois a improcedência decorreu da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O auxílio-acidente, de natureza indenizatória, exige prova de sequela…

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