Processo 0015902-59.2023.8.25.0084

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202312301691 NÚMERO ÚNICO: 0015902-59.2023.8.25.0084 REQUERENTE : . (D.F.F.R.) ADV. : ALEXSANDRO FRAGA SANTANA - OAB: 8310-SE ADV. : DENISSON FELIPE FONTES REIS - OAB: 9417-SE REQUERIDO : . (M.M.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: PROCESSO 202312300799 ---- DE INÍCIO, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROMOVA A EXCLUSÃO DA ADVOGADA ELIZA FERNANDES MARQUES (OAB/SE 5297) DO SISTEMA E DAS FUTURAS PUBLICAÇÕES DESTE PROCESSO, EM RAZÃO DO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES JUNTADO EM 05/03/2026. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DEIXO DE CONHECER AS ALEGAÇÕES FINAIS DO REQUERENTE, POR TEREM SIDO FIRMADAS POR PROFISSIONAL SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO, ALÉM DE CONFIGURAR PEÇA INTEMPESTIVA, CONFORME ATESTADO PELA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE 06/04/2026. PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA. A GENITORA PRETENDE O RESTABELECIMENTO DOS ALIMENTOS EM PROL DO MENOR. TODAVIA, A GUARDA PROVISÓRIA ENCONTRA-SE ATUALMENTE COM O GENITOR, QUE PASSOU A ARCAR COM AS DESPESAS DIRETAS DO INFANTE. ADEMAIS, NOTA-SE QUE A REQUERIDA ADMITE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ESTÁ EM NOME DE TERCEIROS, CARECENDO DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL EFETIVA DE SUAS DESPESAS HABITACIONAIS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE MODIFIQUEM A SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, COM AMPARO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSTATA-SE A PERTINÊNCIA DO PLEITO. A DEFINIÇÃO DE QUEM DETERÁ A GUARDA NO PROCESSO CONEXO (202312300799) CONSTITUI QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA APTA A INFLUENCIAR O RESULTADO DA PRESENTE LIDE. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE GUARDA N. 202312300799. FICA RESERVADA PARA MOMENTO OPORTUNO, APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO E A RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS POR PARTE DA REQUERIDA. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS Nº 202312300799. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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