Processo 0015905-37.2023.8.19.0001
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0015905-37.2023.8.19.0001 Assunto: ICMS/Importação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0015905-37.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.01167661 RECTE: CALCENTER CALÇADOS CENTRO OESTE LTDA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES OAB/RS-075751 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D
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