Processo 0015905-83.2019.8.19.0031

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015905-83.2019.8.19.0031 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0015905-83.2019.8.19.0031 Protocolo: 3204/2026.00247124 RECTE: SPE ITABORAÍ 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: DEBORA LIMA REJANI OAB/RJ-117461 ADVOGADO: FLAVIO RIBEIRO ALVES PASSOS OAB/RJ-163282 RECORRIDO: GERSON RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: CINTIA FERREIRA DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO: ROSANA MARRA ALVES OAB/RJ-141488 ADVOGADO: GABRIEL CARMONA RAMOS LIMA OAB/RJ-172158 ADVOGADO: LUCIANA ROCHA DE MENDONÇA OAB/RJ-202621 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0015905-83.2019.8.19.0031 Recorrente: SPE ITABORAÍ 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorridos: GERSON RODRIGUES DA SILVA e outro DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 487, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Primeira Câmara de Direito Privado, id. 432 e 480, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE NÃO PREVALECE QUANDO FRUSTRADO O OBJETO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR. A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, POR CULPA DO VENDEDOR, IMPÕE A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. SÚMULA 543 DO STJ. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL OU PERDA DO SINAL, PORQUANTO CARACTERIZADA A MORA DA INCORPORADORA, E NÃO DOS ADQUIRENTES. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MORADIA E DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO ALTERNATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES, QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES, E DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 926, 927, III, 1.022, Parágrafo único, II e 489, § 1º, VI do Código de Processo Civil e ao artigo 418 do Código Civil. Sustenta que o acórdão recorrido deixou de observar precedentes e jurisprudência dominante sem demonstrar distinção ou superação, além de defender a possibilidade de retenção dos valores pagos a título de sinal e afastamento da condenação por danos morais. Contrarrazões apresentadas, id. 553. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização, ajuizada pelo promitente comprador em face da ora recorrente, sob a alegação de atraso na entrega do imóvel adquirido. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a…

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