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STJ › Processo 0015907-08.2020.8.13.0024
STJ
1. Pedro Henrique Batista da Silva (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)
Processo nº 0015907-08.2020.8.13.0024 · Recurso Especial · 2020 · ver número completo →
Processo nº 0015907-08.2020.8.13.0024, do STJ, movido por 1. Pedro Henrique Batista da Silva (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2020.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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