Processo 0015913-12.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34606/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732648 NÚMERO ÚNICO: 0015913-12.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411100413 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELANTE - FASA-FRANCISCO AGAMENON SUZARTE & CIA LTDA ADVOGADO - LUIS ANTÔNIO SANTANA DA SILVA - OAB: 1147/SE APELADO - BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - LARISSA MILENA SANTOS MENEZES ADVOGADO - JOSÉ MARCIAL SANTOS - OAB: 5499/SE APELADO - FASA-FRANCISCO AGAMENON SUZARTE & CIA LTDA ADVOGADO - LUIS ANTÔNIO SANTANA DA SILVA - OAB: 1147/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ADULTERAÇÃO OU SUBSTANCIAL INCONSISTÊNCIA DE HODÔMETRO. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA. BANCO DE VAREJO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MANTIDO. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA REVENDEDORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO ITAUCARD S/A E FASA-FRANCISCO AGAMENON SUZARTE & CIA LTDA. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE ADQUIRIU VEÍCULO USADO, NISSAN MARCH SL 1.6, ANO/MODELO 2014/2015, PELO VALOR DE R$ 39.000,00, COM ENTRADA DE R$ 12.000,00 E FINANCIAMENTO DO SALDO REMANESCENTE, POSTERIORMENTE APONTADO COMO PORTADOR DE VÍCIO OCULTO CONSISTENTE EM ADULTERAÇÃO OU SUBSTANCIAL INCONSISTÊNCIA DE HODÔMETRO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, RESCINDIU A COMPRA E VENDA, CONDENOU A REVENDEDORA À RESTITUIÇÃO DA ENTRADA, AO RESSARCIMENTO DE REPAROS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, RESCINDIU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO DO BANCO. EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À REVENDEDORA E A DEVOLUÇÃO, PELO BANCO, DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE A REVENDEDORA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO OCULTO DO VEÍCULO, AINDA QUE ALEGUE TER ATUADO APENAS COMO INTERMEDIADORA; (III) DETERMINAR SE A DIVERGÊNCIA RELEVANTE DE QUILOMETRAGEM CONFIGURA VÍCIO OCULTO APTO A JUSTIFICAR A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA E A REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL; (IV) DEFINIR SE BANCO DE VAREJO QUE APENAS FINANCIA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO RESPONDE PELO VÍCIO DO PRODUTO E DEVE SUPORTAR A RESCISÃO DO FINANCIAMENTO E A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS; (V) ESTABELECER OS EFEITOS PRÁTICOS DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DIANTE DA MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO E DO GRAVAME FIDUCIÁRIO; E (VI) DEFINIR A SOLUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA PARA A RECONVENÇÃO DO BANCO APÓS O RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O FEITO É INSTRUÍDO COM PROVA DOCUMENTAL PERTINENTE, OCORRE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM OITIVA DE TESTEMUNHA E A PARTE NÃO DEMONSTRA, DE MODO…

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