Processo 0015925-24.2024.8.16.0018

Processo: 0015925-24.2024.8.16.0018(Recurso Inominado) Relator(a): Camila Henning Salmoria Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 22/06/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INCONGRUÊNCIAS NOS DADOS CADASTRAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.  DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: I.1. A parte autora sustenta a realização de contrato de empréstimo consignado em seu nome junto ao Banco Bradesco, posteriormente objeto de portabilidade para o Banco Digio S.A., sem sua anuência. Em razão dos descontos indevidos incidentes sobre seu benefício previdenciário, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores cobrados e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência do negócio jurídico e condenar as requeridas à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados. I.3. A autora interpôs recurso inominado, visando à reforma da sentença, a fim de que a restituição seja fixada em dobro dos valores indevidamente descontados. II. Questões em discussão:  II.1. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. II.2. A configuração do dano moral indenizável. III. Razões de decidir:  III.1. No caso, restou evidenciada a inexistência de contratação válida, diante das inconsistências nos dados cadastrais, da ausência de comprovação da efetiva disponibilização do valor à autora e da falha das instituições financeiras em demonstrar a regularidade da operação, ônus que lhes incumbia, sobretudo após a inversão do ônus da prova.  III.2. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 929, firmou que tal restituição independe de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. No caso, a inexistência de contratação válida e a falha na prestação do serviço afastam o engano justificável, impondo a restituição em dobro. III.3. No tocante ao dano moral, os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário — verba de natureza alimentar —, em valor significativo e por período prolongado, comprometem a subsistência da parte autora e configuram dano moral in re ipsa. Presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar.  III.4. Consideradas as circunstâncias do caso, a condição da vítima e a função compensatória e pedagógica da indenização, mostra-se adequado o arbitramento do valor em R$ 3.000,00. Jurisprudência relevante: TJPR - 0000741-91.2023.8.16.0170 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 01.09.2025; 0040661-36.2023.8.16.0182  -  Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 02.12.2024 e 0034316-18.2024.8.16.0021 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 01.12.2025.

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