Processo 0015927-28.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37167/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600341916 NÚMERO ÚNICO: 0015927-28.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500370459 PROCEDÊNCIA........G-31 RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202500370459 EMBARGANTE - A.C.P.D.J......................... ADVOGADO - CHARLES ALEX AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7852/SE EMBARGADO - H.L.C.D.F........................... ADVOGADO - ISAAC CLAYTON BATISTA - OAB: 8397/SE EMBARGADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 E ARTIGO 18, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL QUE MANTEVE ABSOLVIÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. A RECORRENTE APONTA CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NO JULGADO, PLEITEANDO EFEITOS INFRINGENTES E O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM ATO ESPECÍFICO OPERA A REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DO DOLO EVENTUAL E DAS PROVAS DA INFRAÇÃO PENAL; (III) AVALIAR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE AS NORMAS INVOCADAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL ESPECÍFICO POSSUI CARÁTER ESTRITAMENTE SUPLETIVO E NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO DO MANDATO CONFERIDO AO PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INEXISTE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE MANEIRA CLARA E MOTIVADA AS TESES RECURSAIS, CONCLUINDO QUE A DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O DOLO IMPÕE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ADMITE-SE O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM O PROPÓSITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO, INTEGRANDO AO JULGADO A MENÇÃO EXPRESSA ÀS NORMAS JURÍDICAS CORRESPONDENTES, SEM QUE ISSO IMPORTE EM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO ORIGINÁRIO. REVELA-SE INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA DE NATUREZA PROCESSUAL CIVIL POR INTUITO PROTELATÓRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO RITO PENAL E DA LEGÍTIMA FUNDAMENTAÇÃO DA INSURGÊNCIA APRESENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA A PRÁTICA DE ATO ISOLADO NÃO REVOGA O MANDATO AD LITEM OUTORGADO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. 2. O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUI NATUREZA INTEGRATIVA E NÃO AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 18, I E II; CPP, ARTS. 386, VII, 619 E 620; LEI Nº 11.340/2006, ART. 24-A; CF/1988, ART. 226, § 8º; CPC, ART. 1.026.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202600327650, REL. DESEMBARGADOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 15.05.2026. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E,…

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