Processo 0015929-42.2023.8.25.0084

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202312501743 NÚMERO ÚNICO: 0015929-42.2023.8.25.0084 REQUERENTE : . (J.W.O.S.) ADV. : DIEGO FONTES CARVALHO DE ARAUJO - OAB: 6274-SE REQUERIDO : . (R.F.D.C.O.) ADV. : ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO - OAB: 1566-SE ADV. : ANTONIO MARCOS DE SOUZA - OAB: 8985-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO LIMINAR, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONVERTER OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DEFINITIVOS. NO TOCANTE A OBRIGAÇÃO IN NATURA, CABERÁ AO GENITOR ARCAR COM 50% DA MENSALIDADE ESCOLAR E, INTEGRALMENTE, COM A BANCA/REFORÇO ESCOLAR, CURSO DE INGLÊS E PLANO DE SAÚDE, ACRESCIDO DO ENCARGO IN PECÚNIA NO MONTANTE DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS EM FAVOR DO MENOR, A SER DEPOSITADO NA CONTA DA REQUERIDA ATÉ O DIA 05 (CINCO) DE CADA MÊS; RECONHECER O DIREITO DE MEAÇÃO DA REQUERIDA SOBRE OS SEGUINTES BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO: A) UMA ÁREA RURAL DE 67 TAREFAS DENOMINADA LAGOA DO CEDRO, REGISTRADA NO LIVRO 122, FOLHA Nº 108EV DO 1º OFÍCIO DE NOTAS, PROTESTOS, TÍTULOS E REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE; B) O VEÍCULO HB20, PLACA QMB-7771; DETERMINAR QUE A PARTILHA DOS BENS ACIMA DESCRITOS OCORRA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE; REJEITAR O PEDIDO DE PARTILHA RELATIVO AOS ATIVOS FINANCEIROS JUNTO AO BANESE E AOS ALEGADOS CRÉDITOS CONTRATUAIS VINCULADOS À EMPRESA NATVILLE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA COMUNICABILIDADE DOS REFERIDOS BENS. MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 601, QUANTO AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO OU EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO VEDADA PELO ART. 85, §14, DO CPC, SUSPENDENDO-SE A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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