Processo 0015929-92.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202640600274 NÚMERO ÚNICO: 0015929-92.2026.8.25.0001 REQUERENTE : RAFAEL GOMES DOS SANTOS NETO ADV. : ROSÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 15951-SE REQUERIDO : CVE TUR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA ADV. : RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545-SE DECISÃO....: QUANTO AO DANO MORAL, A RÉ AFIRMA QUE A PRETENSÃO É DESCABIDA, POR INEXISTIR PROVA DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SUSTENTA QUE ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM REPERCUSSÕES FÍSICAS GRAVES E SEM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. TAMBÉM NEGA A DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA EMPRESARIAL, ALEGANDO QUE O AUTOR NÃO JUNTOU PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, HISTÓRICO DE CHAMADAS, MENSAGENS OU E-MAILS CAPAZES DE COMPROVAR AS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS NARRADAS. EM SUAS PALAVRAS, “O MERO DISSABOR DECORRENTE DE NECESSIDADE DE REPARO VEICULAR, CONTATOS ADMINISTRATIVOS OU EVENTUAL DEMORA NA SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DOS TRANSTORNOS ORDINÁRIOS DA VIDA CIVIL”. IMPUGNA, AINDA, O VALOR DE R$ 20.000,00, QUALIFICANDO-O COMO DESPROPORCIONAL E APTO A GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. AO FINAL, A REQUERIDA PEDE A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, CASO ULTRAPASSADO O PEDIDO PRINCIPAL, REQUER QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO OBSERVE APENAS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS, COM EXCLUSÃO DE QUANTIAS ESTIMATIVAS, ACESSÓRIOS INDEVIDOS E DESPESAS SEM DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA. RÉPLICA APRESENTADA ÀS P. 71/82. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: VERIFICA-SE QUE AS PARTES ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR SEUS ADVOGADOS. ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS REVELA QUE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FOI DEFERIDO E NÃO FOI IMPUGNADO PELA PARTE RÉ, ESTANDO, PORTANTO, PRECLUSA EVENTUAL MODIFICAÇÃO (ART. 99, § 5º DO CPC). NÃO HÁ PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – O FORO ESCOLHIDO É O COMPETENTE – TAMPOUCO ILEGITIMIDADE ATIVA OU PASSIVA, JÁ QUE O AUTOR POSSUI QUALIDADE PARA DEMANDAR E A PARTE RÉ É LEGÍTIMA. CONCLUO, ASSIM, PELO TOTAL RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, NÃO HAVENDO ÓBICE PROCESSUAL À INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO MÉRITO.

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