Processo 0015937-72.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600741945 NÚMERO ÚNICO: 0015937-72.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 12/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202650100457 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA/SE ADVOGADO - KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297/SE AGRAVADO - LUANA COSTA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - LUIZ HENRIQUE SANTOS MATOS POR SUA VEZ, ENTENDO AINDA QUE A MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA 15 DIAS, POR SUA VEZ, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONCILIANDO A URGÊNCIA DA MEDIDA COM A NECESSIDADE DE TEMPO HÁBIL PARA A ADMINISTRAÇÃO VIABILIZAR O CUMPRIMENTO, SEM DESNATURAR O CARÁTER DE URGÊNCIA DA TUTELA DEFERIDA. POR TAIS MOTIVOS, NA FORMA DO ARTIGO 1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA POR BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E DE NECESSIDADE DE CUSTEIO EM REDE PRIVADA, BEM COMO A MAJORAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA PARA 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO. INTIME-SE, PESSOALMENTE, O DEFENSOR PÚBLICO QUE ASSISTE A PARTE AUTORA/AGRAVADA, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE TRINTA DIAS ÚTEIS, PODENDO ENCARTAR DOCUMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS PARA ELUCIDAR O PRESENTE AGRAVO, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.019, INCISO II, C/C ARTIGO 186, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, INTIME-SE, PESSOALMENTE, LUANA COSTA SANTOS, NA QUALIDADE DE ACIONADA/AGRAVADA, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.019, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, POR SE TRATAR DE DEMANDA QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA, NA QUALIDADE DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO.

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