Processo 0015941-16.2022.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015941-16.2022.8.19.0001 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0015941-16.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00363144 RECTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA OAB/RJ-139481 ADVOGADO: BEATRIZ DE ABREU CONTANI OAB/RJ-251054 RECORRIDO: ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: LUCAS FECHER GAYOSO PRATES OAB/RJ-210989 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0015941-16.2022.8.19.0001 Recorrente: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Recorrido: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.340/355, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado, fls. 332/337, assim ementado: "Embargos de Declaração. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM LOJA FÍSICA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Contrato juntado aos autos que não comprova que a contratação foi feita presencialmente pelo consumidor, em loja física. Contradição/omissão caracterizada. Relação de consumo e inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do seu ônus. Embargos acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para julgar parcialmente procedente o recurso de apelação do autor". Inconformada, em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 188, I, e 944, parágrafo único, do CC; e ao art. 14, § 3º, II, do CDC. Afirma que "no caso concreto, contudo, a própria sentença de improcedência, posteriormente reformada, foi categórica ao reconhecer que não restou demonstrado que a contratação tenha ocorrido por meio eletrônico ou fora do estabelecimento comercial, consignando, ainda, que o autor firmou contrato com plena ciência de seus termos e condições" (fl. 348). E aduz que "a eventual existência de etapas preliminares realizadas por meio eletrônico, como consulta de oferta ou preenchimento de dados, não desnatura a contratação presencial, sobretudo em contratos complexos como o dos autos, que envolvem a disponibilização de bem específico, mediante comparecimento do consumidor à unidade da empresa" (fl. 353). Contrarrazões apresentadas às fls. 419/431. É o brevíssimo relatório. De início, vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido, proferido quando do julgamento dos embargos de declaração opostos: "...Logo abaixo, o site também informa que, para a retirada, "de acordo com o seu endereço cadastrado, iremos oferecer algumas opções de locais de entrega", levando a crer que a contratação, de fato, não é realizada ao mesmo tempo ou lugar da retirada do produto. Para além disso, o documento juntado pela ré que supostamente comprovaria a contratação em loja física (fls. 119) é datado de 22/12/2021, enquanto o valor foi faturado no cartão de crédito do consumidor em 20/12/2021, conforme documentos de fls. 43, o que comprova que a contratação foi feita em momento anterior à retirada do veículo. (...) O documento apresentado nem mesmo conta com a assinatura do consumidor, mas tão somente do…

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